Lei para regulamentar Bitcoin será apresentada em Março

O projeto de lei de 2015 do deputado federal Áureo Ribeiro (Solidariedade/RJ), que buscava regular Bitcoin, criptomoedas e milhas aéreas será desarquivado e entregue a Câmara depois do carnaval com nova roupagem e melhorias.

“A intenção é fortalecer a moeda e dar garantias as pessoas que transacionam criptomoedas”. disse Aureo ao Portal do Bitcoin.

Confira abaixo os principais trechos da entrevista:

Portal do Bitcoin – O que levou o senhor a propor um projeto de lei para regular criptomoedas?

Áureo Ribeiro – É uma legislação nova. Apresentamos um projeto para dar garantia que as pessoas pudessem transacionar criptomoedas no Brasil em um ambiente seguro para a critpoeconomia. O objetivo é criar oportunidades de incentivar as startups, atrair novos investimentos.

Por que o projeto foi arquivado? Existe alguma chance de voltar?
Todo projeto da legislatura anterior se arquiva e a gente pede desarquivamento para ele voltar a tramitar. Estamos apresentando já um novo projeto fruto das discussões que tivemos na Comissão Especial, aprimorando esta lei sobre criptomoedas e tokens virtuais.

A regulação pode matar essa chamada criptoeconomia?
Não. Quando a gente cria uma regulamentação, que é o reconhecimento da transação em criptoeconomia, cria ela libertária. Ela, pelo contrário, fortifica no Brasil o ambiente para se transacionar.

O que a nova roupagem trará?
Na mudança no artigo 294-A, colocamos que caberá à Comissão de Valores Mobiliários disciplinar as experiências previstas nessa lei como intermediadores de criptomoedas e tokens regulamentados nos termos da lei. Assim, a CVM vai ter sanar a dúvida que existe hoje. O que que é o Bitcoin, a moeda mais popular. É um ativo?

Mas a CVM afirmou que se trata de um ativo digital em sua cartilha ao Investidor. O que o sr. pensa sobre isso? O sr. acha que sua proposta poderia afetar essa visão da CVM?
Não. O Bitcoin é um ativo e iria continuar como ativo, um meio de pagamento. Você pode declarar em seu imposto de renda quantos Bitcoins possui. A Receita Federal não reconhece como ativo, apesar de você ter de declarar e ser tributado. Aí, ela não reconhece como ativo?

Esse é o entendimento que a gente quer criar no Brasil, responder se é ou não ativo. Em princípio, acreditamos que é um ativo digital que tem de ser regulamentado. A CVM tem de estar ali para dar garantia a quem está investindo.

Senão você vê um monte de pessoas acreditando que Bitcoin é investimento. Ele é uma moeda digital que você pode transacionar, mas não é para comprar e investir como estão dizendo muitos que se aproveitam da falta de regulamentação saem enganando as pessoas no dia adia.

Há casos de empresas que prometem mundos e fundos em investimentos com criptomoedas.
Qualquer mercado novo tem seus aproveitadores. Pela falta de conhecimento da criptoeconomia, as pessoas entram. Mas não há garantia legal daquilo que está sendo oferecido. A gente tem de disciplinar e dar garantia dessa transação (com criptomoedas) no Brasil. Senão, o cara abre uma corretora pega o dinheiro da pessoa e a garantia é zero. A gente não quer matar, mas fortalecer a criptoeconomia. Nesse projeto, a gente teve oportunidade de discutir com as exchanges, com consumidor, com a Receita (Federal), o Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras)

Há algum tipo de trabalho em conjunto com outros deputados ou com a ABCB ou ABCripto para propor um novo projeto? Quais seriam as novidades?
A parte das associações teve ações bem desenhadas. O governo é que tem algumas restrições que a gente vai ter oportunidade de esclarecer com mais algumas audiências num projeto que estamos tentando revigorar. A novidade é criar um ambiente mais seguro mas na condição libertária.

O que é esse ambiente seguro na condição libertária?
Na justificativa que a gente incluiu no novo projeto diz que (nesse momento o deputado leu parte do texto que estará no novo o projeto que será apresentado na próxima legislatura) “O projeto de lei em questão tem como finalidade de criar um ambiente em que os elementos positivos da tecnologia do Blockchain sirvam fomentar a higidez e transparência no Sistema Financeiro nacional, ao mesmo tempo as necessidades da economia e de anseio da população. Os benefícios da regulação para a utilização de criptomoedas e tokens virtuais são diversos, essencialmente segura à tecnologia, quando fomentada em ambiente regulado. Constitui elemento instrumental a redução de fraudes nas relações comerciais, dada como imutabilidade de sua cadeia de blocos de dados. Serve, ademais, para seu caráter público ao combate à lavagem de dinheiro e à corrupção, utilidade se mostra premente no atual contexto brasileiro. O esforço regulatório está presente em todos os países e deve estar também em nível supranacional, visto que o alcance dos Estados sobre tais operações é limitado. Porém e justamente, para permitir a coordenação mais ampla e eficaz não pode a regulação interna ser desmedida (…)”

Se você criar uma regulação que fica restringindo, o cara vai operar lá fora. A gente não quer isso.

No projeto original, o sr. resolveu colocar milhas aéreas, criptomoeda e Dotz tudo junto…
Eu separei as milhas aéreas das criptomoedas. A gente vai discutir dois projetos diferentes. Esse novo projeto vai ser apensado ao antigo para ganhar tempo (…)

Mas esse será só sobre criptomoedas?
Sim, só sobre criptomoedas.

O sr. tem conversado com outros deputados?
Não tem nem como ter conversa. Agora é um novo momento com uma nova Câmara.

Mas hoje tem mais parlamentares interessados nessa temática.
Tem, sim.

O sr está acompanhando o processo no Cade que opõe bancos e corretoras de criptomoedas?
Não, mas a gente tinha um momento no Brasil e agora é outro. É outro Ministro da fazenda. A gente vai ter de entender como o Ministério do Planejamento e da Fazenda entendem sobre esse novo momento. Estamos num novo governo que é liberal, de trazer novos investimentos.

O relator do projeto, deputado Federal Expedito Netto (PSD-RO), citou até a possibilidade de tentar proibir as criptomoedas no Brasil. Por que ele teve essa posição de total adversidade contra esse novo mercado?
O relator ficou sem entendimento naquela época, mas agora já está criando um outro entendimento. Ele está mudando a idéia já.

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