Uma pequena melhora tributária no ICMS em 17 estados e Distrito Federal

Foi publicado no Diário Oficial, alteração no Convênio ICMS 101 para o Convênio ICMS 45, responsável pelas regras de substituição tributária de ICMS para operações de vendas diretas.

O Convênio ICMS 101 apresenta um artigo que disciplina a base de cálculo das operações em relação aos Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia e Santa Catarina e ao Distrito Federal, determinando que na falta do preço de venda ao consumidor constante de tabela estabelecida por órgão competente, a base de cálculo será a prevista em legislação estadual.

Os Estados acima mencionados, passam a ter conforme o novo Convênio, maior segurança jurídica na adoção da base de cálculo prevista na legislação interna, já que menciona sua aplicação no caso de não existir “preço de venda ao consumidor constante de tabela estabelecida por órgão competente”, não vinculando mais à inexistência de preço sugerido.

Embora ainda não seja a melhor redação, representa uma pequena melhora na questão tributária.

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