Temida por uns e desejada por outros, Lei do Selo Multinível Legal está chegando

O Selo Multinível Legal instituído pela Lei Estadual do Distrito Federal n° 6.200 de 1° de Agosto de 2018.

Enquanto os olhos miravam atentos o andamento dos Projetos de Lei Federal n°s 4747/2016 e 5521/2016, ambos de autoria do Ilmo. Deputado Federal Ricardo Izar que, a despeito de dispor genericamente sobre o “reconhecimento das atividades dos Gestores, Consultores, Agentes e/ou Promotores de Serviços”, tinha a pretensão de regular o setor de Vendas Diretas, o marco legal da venda direta e do Marketing Multinível surgiu de onde não se esperava: por meio de uma iniciativa estadual, mais especificamente do Distrito Federal.

Embora a Lei Estadual n° 6.200 apenas institua o “Selo Multinível Legal” como espécie de “premiação” para empresas instaladas ou que operem no território do Distrito Federal, e que atuam na Venda Direta com planos de compensação, referido diploma legal  traz em seu cerne conceitos relevantíssimos para os operadores deste canal que, apesar de serem comumente utilizados, não gozavam de força de Lei.

O veto parcial à referida Lei retirou-lhe o artigo 3°, que tratava justamente dos requisitos necessários para a outorga do Selo Multinível Legal aos interessados. Os onze incisos do vetado artigo 3°, revelavam exigências criteriosas, com reflexos nas estratégias dos planos de compensação.

Em verdade, a “premiação” referenciada na lei e outorgada às empresas que atuam no canal de vendas diretas com planos de compensação multinível tem a justa intenção de distinguir a atividade lícita de um esquema fraudulento, de pirâmide financeira.

Com o objetivo de entender melhor os desdobramentos pós vigência da Lei e mapear as exigências pertinentes ao registro das empresas, de modo a passar a melhor orientação aos interessados, estive ontem reunido no Gabinete do Ilmo. Deputado Estadual Rodrigo Delmasso, autor da Lei no Distrito Federal.

A expectativa em torno da questão é de que o Decreto de regulamentação da Lei 6.200/2018, esperado para os próximos meses, traga minimamente as exigências que revelam uma atividade licita de Marketing Multinível. Do contrário, a Câmara Legislativa do Distrito Federal discutirá se as razões que motivaram o veto se justificam ou não, mantendo-se ou derrubando o veto.

Cientes da relevância do assunto, a Secretaria de Fazenda e a Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal acompanham de perto as discussões em torno da regulamentação da Lei.

Há, evidentemente, um grande receio de todos nós de que iniciativas legislativas burocratizem o setor ou distorçam conceitos mundialmente aceitos. Na Colômbia, por exemplo, País onde o Multinível é disciplinado por Lei, existem críticas acirradas a respeito do tratamento legal conferido ao modelo.

Por outro lado, não podemos negar a realidade, a Lei está em vigência e prestes a ser regulamentada. Neste sentido, ainda sem fazer qualquer juízo de valor à referida norma, o fato é que precisamos acompanhar cuidadosamente a fim de que haja uma harmonização entre os interesses legítimos das empresas e empreendedores e o legislado.

Outra verdade inegável é que apatia do Congresso Nacional em legislar sobre matéria de tamanha relevância, somada a iniciativa do Distrito Federal, certamente motivará outros Estados a instituírem internamente critérios para distinguir o Marketing Multinível de uma pirâmide financeira, disciplinando ainda sobre a venda direta, naturalmente.

Como a Lei ainda carece de regulamentação legal, sobretudo para os esclarecimentos operacionais da outorga do Selo Multinível Legal, vale a pena uma leitura atenta não somente da Lei 6.200/2018, como também de sua concepção, o PL 1739/2017.

Vamos continuar acompanhando de perto os desdobramentos e quando possível apoiando nas reflexões para que a regulamentação que sobrevirá atenda em grande parte os anseios do setor.

Texto do Dr. Wagner Barbosa

 

WAGNER BARBOSA, é Vice Presidente Jurídico da Abranetwork. 

Especialista em Tributação Internacional pela Fundação Getúlio Vargas – GVLAW e pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET, possui mais de quinze anos de atuação em direito empresarial, tanto em importantes escritórios de advocacia empresarial de São Paulo, como na diretoria jurídica de empresas de grande porte. Pós Graduado em Direito Tributário pela PUC/SP, possui forte atuação em consultoria tributária e contencioso administrativo, reestruturação de empresas, fusões e aquisições. É membro atuante na ABEVD, representando grandes corporações do seguimento.

 

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