Receita Federal está fiscalizando empresas de Perfumaria, Cosméticos e Higiene Pessoal

Nos últimos meses, a Receita Federal tem concentrado esforços na autuação de empresas do setor de perfumaria, cosméticos e higiene pessoal, incluindo industriais, para classificação fiscal de diversos produtos, dando origem a autos de infração para cobrança de supostos saldos de IPI, dos últimos cinco anos.

Entre os diversos produtos objeto destas autuações, que incluem perfumes, hidratantes corporais, sabonetes líquidos, merece especial atenção a reclassificação fiscal promovida pelo Fisco aos desodorantes colônia, ou Deo Colônias.

Classificado pela ANVISA como produto “desodorante” e, tradicionalmente comercializado pelas empresas do setor de higiene pessoal e cosméticos sob o código NCM 3307.20.10 (desodorantes corporais e antiperspirantes – líquidos), em razão de conter em sua formulação agentes antibactericidas e cuja alíquota de IPI é de 7%, a Receita Federal tem promovido a reclassificação do produtos para o NCM 3303.00.20 (perfumes e águas de colônia), cuja alíquota de IPI corresponde a 12%.

Em sua fundamentação, a Receita Federal tem desconsiderado a classificação técnica do produto, realizada pelo agente estatal competente (ANVISA), e alega que a finalidade precípua destes produtos seria de perfumar, o que incompatibilizaria sua classificação fiscal em código de produto destinado a desodorantes corporais.

O critério de finalidade do produto, adotado pela Receita Federal nestes casos, leva em consideração as embalagens dos produtos, recomendações de uso, anúncios de internet, entre outras informações fornecidas pelas empresas aos seus consumidores, de maneira que se mostra de suma importância para os empresários atuantes no setor (industriais e comerciais) o pleno conhecimento do fundamento das autuações vis a vis o seu modo de operação.

A nosso ver, o entendimento da Receita Federal contraria a própria lei que atribui à ANVISA a competência técnica para classificação de produtos, conforme reconhecido recentemente pelo STJ.

Nesse contexto, temos atuado na defesa dos interesses de nossos clientes, impugnando, quando o caso, as autuações lavradas em desfavor das empresas e apoiado na análise e implementação de providências capazes de reduzir a exposição perante as investidas fiscalizatórias.

Por fim, tendo em vista a relevância da questão, é necessária ainda a união das empresas do setor para demonstrarem, institucionalmente, os impactos negativos do entendimento aplicado pela Fisco à questão, assim como para se manterem alinhados em seus entendimentos e práticas.

O escritório IDBT, do Dr. Wagner Barbosa, Vice Presidente Jurídico da Abranetwork, está atento e apoiando a união das empresas em defesa do segmento.

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