Nova lei para a Venda Direta e MMN será entregue ao Congresso Nacional

Dia 27 de Fevereiro, será realizado uma audiência e debate Público, na Câmara dos Deputados, cumprindo o regulamento eletivo, antes da entrega oficial do Projeto Lei, que irá regulamentar a Venda Direta no Brasil.

Criada pela Abranetwork, com apoio de alguns dos maiores líderes e especialistas do país, o Projeto de Lei, já conta com apoio de importantes Partidos Políticos do país, além claro de Deputados Federais.

Conforme Claudio Di Lucca Presidente da Abranetwork e principal criador da lei, “em função do poder financeiro, comercial, logístico, empresarial, comercial, tributário, político, social e trabalhista, não dá mais para não profissionalizar e legitimar essa fantástica indústria.

A Lei irá resolver em caráter definitivo, as questões que envolvem a legitimidade do negócio de MMN. Isso irá acabar com as dúvidas que pairam na cabeça de muitas pessoas por desinformação ou mesmo ignorância sobre o tema.

A lei americana e colombiana serviram de base para o projeto de lei, com adaptações que nosso mercado exige.

Será considerada empresa de risco, aquela que obtiver 60% de seu faturamento e receita, oriundo de adesões de pessoas e as que não oferecerem de forma transparente, balanço anual.

Pela Projeto de Lei, todas as empresas deverão seguir o Código de Defesa do Consumidor e o Código de Defesa do Empreendedor.

Não será mais possível, empresas cancelarem contratos de forma unilateral e herdarem a posição do empreendedor excluído. Existem regras próprias e bem detalhadas no Código citado acima.

Os problemas fiscais, por transporte interestadual não existirá mais. Impostos, Tributações e Bitributações terão clareza no regimento de definição.

Questões trabalhistas serão de fácil entendimento para as partes e empresas não poderão exigir exclusividade por parte do empreendedor.

A lei fundamenta as empresas de MMN legítimas de empresas fraudulentas, para que a punição aos criadores e participantes seja mais efetiva.

Iremos divulgar oportunamente, a data e hora do Debate Público e sua presença é essencial.

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